REsp 2110248 - DECISAO

REsp 2110248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que, à data-base do Decreto (25/12/2022), o apenado não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo e, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e com uniformização de entendimento do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanesce pena a cumprir referente a crime impeditivo; além disso, a interpretação restritiva do art. 8º, I, afasta a concessão do benefício a condenados nas hipóteses nele previstas, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro...

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Concedido Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Audiência Admonitória, Pena Restritiva De Direitos
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Concedido Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Vedação do art. 8º, I, do Decreto quanto a penas substituídas por restritivas de direitos
  3. 3 Se a unificação de penas impede a concessão do indulto quando remanesce pena relativa a crime impeditivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que, à data-base do Decreto (25/12/2022), o apenado não havia cumprido integralmente a pena relativa a crime impeditivo e, em conformidade com a orientação do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e com uniformização de entendimento do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanesce pena a cumprir referente a crime impeditivo; além disso, a interpretação restritiva do art. 8º, I, afasta a concessão do benefício a condenados nas hipóteses nele previstas, razão pela qual se restabeleceu a decisão de primeiro...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu o pedido de indulto
  • Comunique-se