HC 897759 - DECISAO

HC 897759 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus e denegar a ordem porque, à luz da jurisprudência superveniente do Supremo Tribunal Federal e do entendimento reformulado do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 obstaculiza a concessão do indulto quando, por unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, de modo que faltava requisito objetivo para o indulto nos termos dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 106-115 e denegar o habeas corpus; mantido o indeferimento do indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 quanto à pena máxima em abstrato
  3. 3 Efeito da unificação de penas e concurso de crimes sobre a possibilidade de concessão do indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão que havia concedido o habeas corpus e denegar a ordem porque, à luz da jurisprudência superveniente do Supremo Tribunal Federal e do entendimento reformulado do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 obstaculiza a concessão do indulto quando, por unificação de penas, remanescer cumprimento de reprimenda relativa a crime impeditivo; no caso concreto o paciente não cumpriu as penas relativas aos crimes impeditivos, de modo que faltava requisito objetivo para o indulto nos termos dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 106-115 e denegar o habeas corpus; mantido o indeferimento do indulto ao paciente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 106-115 e denegar o habeas corpus
  • Manter a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente