HC 915668 - DECISAO

HC 915668 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou o indulto, tendo em vista que, conforme a orientação consolidada do STF e adotada pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto também quando remanesce cumprimento de pena em razão da unificação de penas; como o paciente ainda se encontrava em cumprimento de pena por crimes impeditivos, o parágrafo único do art. 11 do Decreto obsta a concessão do benefício, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: NILSON SOARES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Jurisprudência Do STJ E STF, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Jurisprudência Do STJ E STF Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

NILSON SOARES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Consideração da unificação de penas como causa impeditiva para concessão do indulto
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa de mudança de jurisprudência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou o indulto, tendo em vista que, conforme a orientação consolidada do STF e adotada pela Terceira Seção do STJ, o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto também quando remanesce cumprimento de pena em razão da unificação de penas; como o paciente ainda se encontrava em cumprimento de pena por crimes impeditivos, o parágrafo único do art. 11 do Decreto obsta a concessão do benefício, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se