HC 908836 - DECISAO

HC 908836 - DECISAO

O pedido não foi conhecido, com fundamento processual no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, tendo em vista que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o indulto com base na existência de condenações por crime impeditivo e na interpretação do art. 11, § único, do Decreto 11.302/2022, entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência recente do STJ que considera impeditivo o crime praticado em concurso e aquele remanescente após unificação de penas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SOARES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado com crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a existência de reprimenda relativa a crime impeditivo

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido, com fundamento processual no art. 34, inc. XX, do Regimento Interno do STJ, e por ausência de demonstração de constrangimento ilegal, tendo em vista que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou o indulto com base na existência de condenações por crime impeditivo e na interpretação do art. 11, § único, do Decreto 11.302/2022, entendimento que se encontra em harmonia com a jurisprudência recente do STJ que considera impeditivo o crime praticado em concurso e aquele remanescente após unificação de penas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.