HC 896473 - DECISAO

HC 896473 - DECISAO

Em observância à orientação firmada pelo Pleno do STF de 21/2/2024, o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 deve ser considerado obstáculo à concessão do indulto tanto quando for praticado em concurso como quando remanescer em razão da unificação de penas na execução penal; como o paciente não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido, devendo ser provido o agravo regimental para denegar o habeas corpus e manter o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Luciano Soares de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (decisão Monocrática Reformada)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; mantida a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Luciano Soares de Freitas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (decisão Monocrática Reformada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 em hipóteses de unificação de penas
  2. 2 Se o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando houver remanescente de pena por unificação de sentenças
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário na interpretação de decretos de indulto (prerrogativa do Presidente da República)

Ratio Decidendi

Em observância à orientação firmada pelo Pleno do STF de 21/2/2024, o crime impeditivo previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 deve ser considerado obstáculo à concessão do indulto tanto quando for praticado em concurso como quando remanescer em razão da unificação de penas na execução penal; como o paciente não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido, devendo ser provido o agravo regimental para denegar o habeas corpus e manter o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; mantida a decisão a quo que indeferiu o indulto ao paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 67-74