HC 898089 - DECISAO

HC 898089 - DECISAO

O Decreto nº 11.302/2022, para efeitos do seu art. 5º, exige considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração, de modo que a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 não deve ser utilizada para impedir a concessão do indulto natalino quando se verifica o requisito temporal previsto no art. 5º; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o indulto natalino.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da soma ou unificação de penas (art. 11 do Decreto 11.302/2022) para fins de verificação do limite temporal de cinco anos previsto no art. 5º do mesmo Decreto
  2. 2 Interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Distinção entre concurso de crimes e condenações em processos distintos para fins de indulto

Ratio Decidendi

O Decreto nº 11.302/2022, para efeitos do seu art. 5º, exige considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração, de modo que a soma ou unificação das penas prevista no art. 11 não deve ser utilizada para impedir a concessão do indulto natalino quando se verifica o requisito temporal previsto no art. 5º; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o indulto natalino.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino.
  • Comunique-se.