HC 846928 - ACORDAO

HC 846928 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o paciente preenche os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 — os delitos (dois furtos simples) têm, individualmente, pena máxima em abstrato não superior a 5 anos até 25/12/2022 — e não há impeditivos legais; além disso, esta Corte entende que não se pode utilizar a soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto, e o habeas corpus não é via adequada para o controle de constitucionalidade do decreto.

Parties
Paciente: WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA PAES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Requisitos E Impeditivos Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Requisitos E Impeditivos Do Indulto

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Parties

WESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA PAES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se para fins do art. 5º do decreto deve ser considerada a pena máxima em abstrato de cada delito ou a soma/unificação das penas (art. 11)
  3. 3 Existência de impeditivos ao indulto (reincidência, crimes impeditivos, necessidade de cumprimento da pena impeditiva)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o paciente preenche os requisitos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 — os delitos (dois furtos simples) têm, individualmente, pena máxima em abstrato não superior a 5 anos até 25/12/2022 — e não há impeditivos legais; além disso, esta Corte entende que não se pode utilizar a soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto, e o habeas corpus não é via adequada para o controle de constitucionalidade do decreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o indulto natalino ao paciente.