HC 882788 - ACORDAO

HC 882788 - ACORDAO

Por ter o Plenário do STF referendado a medida cautelar na SL n. 1.698/RS fixando a interpretação de que, inclusive quando há unificação de penas provenientes de condenações em processos diversos, deve ser exigido o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto, a Sexta Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos e restabeleceu o entendimento que exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, denegando o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; cassada a decisão de fls. 71-73; denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Concurso De Crimes

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto quando há condenações em processos diversos
  2. 2 Efeito do pronunciamento do Plenário do STF sobre a jurisprudência do STJ quanto ao art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Por ter o Plenário do STF referendado a medida cautelar na SL n. 1.698/RS fixando a interpretação de que, inclusive quando há unificação de penas provenientes de condenações em processos diversos, deve ser exigido o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto, a Sexta Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos e restabeleceu o entendimento que exige o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, denegando o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; cassada a decisão de fls. 71-73; denegado o habeas corpus.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Cassação da decisão de fls. 71-73