HC 856016 - ACORDAO

HC 856016 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para harmonizar a interpretação do Decreto n. 11.302/2022 com o entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, prevalecendo que é necessário o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto, inclusive em caso de condenações em processos diversos; por isso foi cassada a decisão anterior e denegado o habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; cassada a decisão de fls. 98-100; denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Cumprimento De Pena, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para concessão do indulto
  3. 3 Incidência da exigência em casos de condenações em processos diversos versus concurso de crimes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para harmonizar a interpretação do Decreto n. 11.302/2022 com o entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, prevalecendo que é necessário o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto, inclusive em caso de condenações em processos diversos; por isso foi cassada a decisão anterior e denegado o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; cassada a decisão de fls. 98-100; denegado o habeas corpus.

Orders

  • Cassada a decisão de fls. 98-100
  • Denegado o habeas corpus