HC 896584 - ACORDAO

HC 896584 - ACORDAO

Deve prevalecer a interpretação do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) de que, havendo concurso entre crimes, o indulto natalino para crime não impeditivo só pode ser concedido se o condenado tiver cumprido integralmente a pena pelo crime impeditivo até a data de aferição prevista no Decreto n. 11.302/2022, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL RODRIGO FIALLA AMARAL; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Jurisprudencial, Unificação De Penas
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Parties

RAFAEL RODRIGO FIALLA AMARAL

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em casos de concurso de crimes
  2. 2 Prevalência da interpretação do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) sobre o entendimento anterior do STJ
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Deve prevalecer a interpretação do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) de que, havendo concurso entre crimes, o indulto natalino para crime não impeditivo só pode ser concedido se o condenado tiver cumprido integralmente a pena pelo crime impeditivo até a data de aferição prevista no Decreto n. 11.302/2022, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada quanto ao habeas corpus e ao pedido de indulto