REsp 2141911 - DECISAO

REsp 2141911 - DECISAO

O recurso foi negado porque não estavam preenchidos os requisitos normativos do Decreto nº 11.302/2022: na data de aferição (25/12/2022) o recorrente não havia cumprido integralmente a pena referente ao crime impeditivo e, ademais, a pena máxima em abstrato do tráfico privilegiado foi considerada superior ao limite de cinco anos; por fim, o entendimento do STF e a uniformização do STJ consideram remanescente de pena por unificação como impeditivo ao indulto, razão pela qual manteve-se o indeferimento.

Parties
Recorrente: PAULO SEMBASKI BARRETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Tráfico Privilegiado, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Súmula 568 STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Tráfico Privilegiado Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

PAULO SEMBASKI BARRETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino ao tráfico privilegiado
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Efeito da unificação de penas e remanescente de pena do crime impeditivo sobre o direito ao indulto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não estavam preenchidos os requisitos normativos do Decreto nº 11.302/2022: na data de aferição (25/12/2022) o recorrente não havia cumprido integralmente a pena referente ao crime impeditivo e, ademais, a pena máxima em abstrato do tráfico privilegiado foi considerada superior ao limite de cinco anos; por fim, o entendimento do STF e a uniformização do STJ consideram remanescente de pena por unificação como impeditivo ao indulto, razão pela qual manteve-se o indeferimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se