HC 884302 - DECISAO

HC 884302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido: se houver concurso de crimes aplica-se o art. 11, parágrafo único, que veda o indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo; se não houver concurso e se houver unificação/soma das penas, a soma ultrapassa cinco anos, o que também impede a concessão do indulto conforme art. 11, caput, e art. 111 da Lei nº 7.210/1984; entendimento corroborado por referendo do STF e uniformizado pela Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: JESSE FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Concessão De Indulto, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Concessão De Indulto Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas

Case Brief

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Parties

JESSE FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Efeito do art. 11 (caput e parágrafo único) do Decreto nº 11.302/2022 sobre indulto natalino
  3. 3 Aplicação da unificação/soma de penas (art. 111 da Lei nº 7.210/1984) para aferição do limite de pena para concessão do indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido: se houver concurso de crimes aplica-se o art. 11, parágrafo único, que veda o indulto enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo; se não houver concurso e se houver unificação/soma das penas, a soma ultrapassa cinco anos, o que também impede a concessão do indulto conforme art. 11, caput, e art. 111 da Lei nº 7.210/1984; entendimento corroborado por referendo do STF e uniformizado pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se