HC 840157 - DECISAO

Parties: Paciente: ALEX ALVES MARSINEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Legal Topics: Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Art. 11 Do Decreto Nº 11.302/2022

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Parties

ALEX ALVES MARSINEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de indulto isolado a crimes não impeditivos quando há pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo
2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
3 applicação do art. 7º do Decreto e da unificação de penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal