HC 855649 - DECISAO

HC 855649 - DECISAO

Denegada a ordem porque, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e em conformidade com o SEEU, até 25/12/2022 o paciente não havia cumprido integralmente as penas referentes a crimes impeditivos elencados no art. 7º, o que impede a concessão do indulto às penas relativas a crimes não impeditivos; não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEVERSON RODRIGUES DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena
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Parties

CLEVERSON RODRIGUES DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão isolada do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando houver pendência de cumprimento de penas por crimes impeditivos arrolados no art. 7º do Decreto

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque, conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, e em conformidade com o SEEU, até 25/12/2022 o paciente não havia cumprido integralmente as penas referentes a crimes impeditivos elencados no art. 7º, o que impede a concessão do indulto às penas relativas a crimes não impeditivos; não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.