HC 845002 - ACORDAO

HC 845002 - ACORDAO

Por aplicação do caput do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em conjunto com o art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas devem ser somadas ou unificadas mesmo se originadas de processos distintos, e o parágrafo único do art. 11 impede a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; o STJ alinhou seu entendimento ao do STF, aplicando essa interpretação e, assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação E Soma De Penas, Requisitos Objetivos Para Concessão Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação E Soma De Penas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao alcance do termo 'concurso de crimes' (se alcança soma/unificação de penas originadas em processos distintos)
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão do indulto
  3. 3 Harmonização do entendimento do STJ com orientação do STF (referendo de medida cautelar na SL 1.698)

Ratio Decidendi

Por aplicação do caput do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em conjunto com o art. 111 da Lei de Execução Penal, as penas devem ser somadas ou unificadas mesmo se originadas de processos distintos, e o parágrafo único do art. 11 impede a concessão do indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; o STJ alinhou seu entendimento ao do STF, aplicando essa interpretação e, assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus denegado