HC 916152 - DECISAO

Anulação do julgamento constante do HC nº 2054114-15.2024.8.26.000 por ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre a questão relevante suscitada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Parties: Paciente: CAIO LUIZ CARLONI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem de habeas corpus concedida de ofício para anular o julgamento constante do HC nº 2054114-15.2024.8.26.000
Legal Topics: Indulto Natalino, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CAIO LUIZ CARLONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Concessão de indulto natalino nos termos do Decreto Presidencial n.º 8.615/2015, art. 1º, inciso XVI
2 Negativa de prestação jurisdicional por ausência de manifestação do Tribunal a quo
3 Proibição de supressão de instância e limites do habeas corpus quanto a matérias que admitem recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para anular o julgamento constante do HC nº 2054114-15.2024.8.26.000

Orders

Anular o julgamento constante do HC nº 2054114-15.2024.8.26.000
Determinar que o Tribunal a quo aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, as questões ali deduzidas