HC 914990 - DECISAO

HC 914990 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois, inexistindo flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado e em atenção ao entendimento firmado pelo Pleno do STF (referendo da medida cautelar na SL 1.698), não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena pelo crime impeditivo (art. 7º e art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022); portanto o writ não substitui o recurso próprio na hipótese e não cabe a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO DE FREITAS MONTEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Precedentes Do STF E Do STJ, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

RICARDO DE FREITAS MONTEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) quando o beneficiário cumpre pena por crime impeditivo em processo distinto
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em hipóteses de unificação de penas e concurso de crimes
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei e necessidade de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois, inexistindo flagrante ilegalidade no ato jurisdicional impugnado e em atenção ao entendimento firmado pelo Pleno do STF (referendo da medida cautelar na SL 1.698), não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena pelo crime impeditivo (art. 7º e art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022); portanto o writ não substitui o recurso próprio na hipótese e não cabe a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Corrija-se a autuação do processo, para que conste como Impetrado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
  • Publique-se.