AREsp 2501874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido não observou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da liminar na SL 1.698) de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando a pena respectiva não foi integralmente cumprida, inclusive quando a pena remanescente decorre da unificação de penas; no caso concreto a recorrente possuía condenações por crimes impeditivos cujas penas não estavam integralmente cumpridas, impedindo, assim, a concessão do indulto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; restabelecido o acórdão estadual de e-STJ fls. 700/706; indeferido o indulto natalino à recorrente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Suspensão De Liminar (sl 1.698)
Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas Suspensão De Liminar (sl 1.698)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena para crimes impeditivos
  2. 2 Efeito do entendimento do STF (referendo da liminar na SL 1.698) sobre decisões do STJ que concederam indulto
  3. 3 Aplicação do entendimento ao caso concreto em que a recorrente possuía condenações por crimes impeditivos não integralmente cumpridas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o acórdão recorrido não observou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (referendo da liminar na SL 1.698) de que o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando a pena respectiva não foi integralmente cumprida, inclusive quando a pena remanescente decorre da unificação de penas; no caso concreto a recorrente possuía condenações por crimes impeditivos cujas penas não estavam integralmente cumpridas, impedindo, assim, a concessão do indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; restabelecido o acórdão estadual de e-STJ fls. 700/706; indeferido o indulto natalino à recorrente.

Orders

  • Manter o indeferimento do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022