HC 918638 - DECISAO

HC 918638 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Decreto n. 11.846/2023 expressamente exclui da concessão de indulto e comutação os condenados por crime de tráfico ilícito de drogas (art. 1º, inciso XVII), hipótese aplicável ao paciente; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituição de exame aprofundado exigido para concessão de benefícios de execução penal, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA; Coatora: Juízo de Direito - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 7ª RAJ, Comarca de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Habeas Corpus, Exclusão De Benefício Por Crime De Tráfico, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Comutação De Penas Habeas Corpus Exclusão De Benefício Por Crime De Tráfico Execução Penal

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Parties

UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA

Paciente

Juízo de Direito - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 7ª RAJ, Comarca de Santos/SP

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto/comutação previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para obter benefícios de execução penal quando há recurso próprio
  3. 3 Se o art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 11.846/2023 exclui os condenados por crimes de tráfico de drogas do indulto/comutação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Decreto n. 11.846/2023 expressamente exclui da concessão de indulto e comutação os condenados por crime de tráfico ilícito de drogas (art. 1º, inciso XVII), hipótese aplicável ao paciente; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituição de exame aprofundado exigido para concessão de benefícios de execução penal, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se