HC 886890 - DECISAO

HC 886890 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão atacada e denegou‑se o habeas corpus com fundamento no alinhamento ao entendimento do Pleno do STF e da Terceira Seção do STJ de que, para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, tendo sido unificadas as penas que resultaram em tempo superior ao permitido pelo art. 5º do decreto, o indulto não é devido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/apenado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (art. 259, §6º, Do Ristj) Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Decisão de fls. 421-425 reconsiderada e tornada sem efeito; habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Cálculo Da Pena Para Fins De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Cálculo Da Pena Para Fins De Indulto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Agravado/apenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (art. 259, §6º, Do Ristj) Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo do indulto, nos termos do Decreto nº 11.302/2022, deve ser considerado quando remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Se é possível utilizar a soma das penas unificadas para obstar a concessão do indulto ou se devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF que interpretou o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão atacada e denegou‑se o habeas corpus com fundamento no alinhamento ao entendimento do Pleno do STF e da Terceira Seção do STJ de que, para a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, o crime impeditivo deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, tendo sido unificadas as penas que resultaram em tempo superior ao permitido pelo art. 5º do decreto, o indulto não é devido.

Court Disposition

Decisão de fls. 421-425 reconsiderada e tornada sem efeito; habeas corpus denegado

Orders

  • Reconsiderar a decisão atacada e denegar o habeas corpus
  • Publique-se