HC 894268 - ACORDAO

HC 894268 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso cabível e por não se evidenciar flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; ademais, em face do referendo da suspensão de liminar pelo Plenário do STF (SL 1.698), prevalece o entendimento de que não se preenchem os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: DANILO CARVALHO MATIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Suspensão De Liminar SL 1.698 (stf), Concurso De Crimes Vs Soma/unificação De Penas, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Suspensão De Liminar SL 1.698 (stf) Concurso De Crimes Vs Soma/unificação De Penas +1 more

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Parties

DANILO CARVALHO MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto com condenação por crime impeditivo pendente de cumprimento
  3. 3 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso ordinário ou contém flagrante ilegalidade que autorize seu conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio substitutivo de recurso cabível e por não se evidenciar flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; ademais, em face do referendo da suspensão de liminar pelo Plenário do STF (SL 1.698), prevalece o entendimento de que não se preenchem os requisitos para concessão do indulto enquanto não cumprida integralmente a pena relativa ao crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido