HC 894484 - ACORDAO

HC 894484 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus: o writ é substitutivo de recurso legalmente previsto e só seria conhecido havendo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; diante do referendo da Medida Cautelar SL n. 1.698 pelo Plenário do STF e em observância ao princípio da segurança jurídica, adotou-se o entendimento de que o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, razão pela qual a decisão estadual que indeferiu o indulto estava isenta de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: MARIO CESAR THOME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Conflito Entre Condenações Por Crimes Impeditivos E Não Impeditivos, Suspensão De Liminar SL N. 1.698 STF, Interpretação Restritiva Do Decreto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Conflito Entre Condenações Por Crimes Impeditivos E Não Impeditivos +2 more

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Parties

MARIO CESAR THOME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  3. 3 Competência do Presidente da República para conceder indulto e limitação ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: o writ é substitutivo de recurso legalmente previsto e só seria conhecido havendo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; diante do referendo da Medida Cautelar SL n. 1.698 pelo Plenário do STF e em observância ao princípio da segurança jurídica, adotou-se o entendimento de que o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo, razão pela qual a decisão estadual que indeferiu o indulto estava isenta de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido