HC 914474 - DECISAO

HC 914474 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus pois não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem indeferiu corretamente o indulto com fundamento no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e esta Corte, em atenção ao referendo da SL 1.698 pelo STF, entende que o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena pelo crime impeditivo, razão pela qual não há suporte para a concessão de ordem no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Jurisprudencial, Segurança Jurídica, Flagrante Ilegalidade, Suspensão Liminar SL 1.698
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Jurisprudencial Segurança Jurídica +2 more

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Parties

GABRIEL SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do indulto do Decreto n. 11.302/2022 na presença de crime impeditivo
  3. 3 efeitos da modificação de entendimento jurisprudencial da 3ª Seção do STJ e do referendo do STF (SL 1.698)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus pois não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o tribunal de origem indeferiu corretamente o indulto com fundamento no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e esta Corte, em atenção ao referendo da SL 1.698 pelo STF, entende que o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida integralmente a pena pelo crime impeditivo, razão pela qual não há suporte para a concessão de ordem no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.