AREsp 2501927 - DECISAO

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Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal aplicou a orientação de que o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação/somatória das penas, e constatou que, no caso, há parcela de pena referente a delitos praticados com grave ameaça ou violência, o que impede a concessão do indulto ao delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Recorrente: Defesa/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Agravada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Defesa/recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido quando há cumprimento pendente de pena por crime impeditivo arrolado no art. 7º do Decreto
  2. 2 Se o crime impeditivo deve ser considerado apenas quando praticado em concurso de crimes ou também quando remanescente em razão da unificação/somatória de penas
  3. 3 Aplicação do art. 11 e art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 em hipóteses de concurso e unificação de penas

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal aplicou a orientação de que o crime impeditivo previsto no Decreto nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação/somatória das penas, e constatou que, no caso, há parcela de pena referente a delitos praticados com grave ameaça ou violência, o que impede a concessão do indulto ao delito do art. 14 da Lei nº 10.826/2003; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

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