HC 875774 - ACORDAO

HC 875774 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar o entendimento do STJ ao que foi referendado pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, passando a exigir o integral cumprimento da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer(s) prazo(s) a cumprir relativos aos crimes elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; por esse motivo, cassou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Condenado: CLAYTON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão anterior cassado; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Cumprimento De Pena Concurso De Crimes Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

CLAYTON ALVES DA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto natalino
  2. 2 Efeito da unificação de penas e do concurso de crimes sobre a concessão do indulto
  3. 3 Prevalência da compreensão firmada pelo Plenário do STF sobre a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para adequar o entendimento do STJ ao que foi referendado pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, passando a exigir o integral cumprimento da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer(s) prazo(s) a cumprir relativos aos crimes elencados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022; por esse motivo, cassou-se a decisão anterior e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão anterior cassado; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Cassada a decisão de fls. 111-112