HC 908965 - DECISAO

HC 908965 - DECISAO

Por interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022 (art. 5º c/c art. 7º e art. 11, parágrafo único) e em conformidade com precedentes do STJ e decisão de Suspensão de Liminar do STF, as penas devem ser somadas/unificadas nos moldes do art. 111 da LEP; como o paciente encontra-se em cumprimento de pena por crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, não se verifica o atendimento do requisito objetivo para concessão do indulto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: MAYCON WILKSON BOMFIM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Requisitos Objetivos Para Indulto, Soma/unificação De Penas (art. 111 Lep), Crimes Impeditivos, Interpretação Sistemática
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Requisitos Objetivos Para Indulto Soma/unificação De Penas (art. 111 Lep) Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

MAYCON WILKSON BOMFIM

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos em processos distintos
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto 11.302/2022, deve ser considerada a pena em abstrato individualmente ou a soma/unificação das penas
  3. 3 Competência do Poder Judiciário quanto à análise dos requisitos do decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática do Decreto nº 11.302/2022 (art. 5º c/c art. 7º e art. 11, parágrafo único) e em conformidade com precedentes do STJ e decisão de Suspensão de Liminar do STF, as penas devem ser somadas/unificadas nos moldes do art. 111 da LEP; como o paciente encontra-se em cumprimento de pena por crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto, não se verifica o atendimento do requisito objetivo para concessão do indulto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.