HC 890336 - DECISAO

HC 890336 - DECISAO

Prestou-se atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto situações em que, por unificação ou soma de penas, remanesce reprimenda relativa a crime impeditivo; assim, diante de situação fática em que o agravado não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo quando da unificação/soma de penas, incide o óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto, determinando-se a reforma da decisão monocrática que havia concedido o habeas corpus e a manutenção do acórdão que...

Parties
Agravante: MINIST ÉRIO PÚBLICO DO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; mantida a decisão do tribunal a quo que indeferiu o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Competência Presidencial, Interpretação Normativa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINIST ÉRIO PÚBLICO DO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (reconsideração De Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quando há unificação ou soma de penas envolvendo crime impeditivo e não impeditivo
  2. 2 Se o crime impeditivo do indulto deve ser considerado apenas quando praticado em concurso processual ou também quando remanescente por unificação de penas
  3. 3 Limites da atuação judicial sobre atos de clemência presidencial

Ratio Decidendi

Prestou-se atenção ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o crime impeditivo do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 abrange tanto crimes praticados em concurso quanto situações em que, por unificação ou soma de penas, remanesce reprimenda relativa a crime impeditivo; assim, diante de situação fática em que o agravado não havia cumprido integralmente a pena relativa ao crime impeditivo quando da unificação/soma de penas, incide o óbice do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, o que impede a concessão do indulto, determinando-se a reforma da decisão monocrática que havia concedido o habeas corpus e a manutenção do acórdão que...

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus denegado; mantida a decisão do tribunal a quo que indeferiu o indulto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 64-70 e denegar o presente habeas corpus
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto ao paciente