AREsp 2524019 - DECISAO

AREsp 2524019 - DECISAO

Conhecido o agravo para afastar o óbice de admissibilidade, a corte aplicou a orientação da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, segundo a qual o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; como a agravante cumpre pena unificada que ainda abrange reprimendas relativas a crimes impeditivos, não é possível conceder o indulto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido mantido o indeferimento do benefício.

Parties
Agravante: JOCIELE CONCEICAO DE ANDRADE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido; manutenção do indeferimento do indulto natalino no caso concreto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Orientação Da Terceira Seção Do STJ, Precedente Do STF
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +4 more

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Parties

JOCIELE CONCEICAO DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022 às condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso ou em razão de unificação de penas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para afastar o óbice de admissibilidade, a corte aplicou a orientação da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, segundo a qual o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; como a agravante cumpre pena unificada que ainda abrange reprimendas relativas a crimes impeditivos, não é possível conceder o indulto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido mantido o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido; manutenção do indeferimento do indulto natalino no caso concreto.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.