HC 920728 - DECISAO

HC 920728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não atende ao requisito positivo do art. 5º do Decreto 11.302/2022 (pena máxima superior a cinco anos) e está cumprindo pena por crimes impeditivos (roubo circunstanciado); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o crime remanescente em unificação de penas é impeditivo do indulto, afastando a existência de constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: IGOR RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

IGOR RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência do art. 7º, VI do Decreto 11.302/2022 (crimes impeditivos)
  3. 3 Efeito do concurso de crimes/penas unificadas quanto ao crime impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não atende ao requisito positivo do art. 5º do Decreto 11.302/2022 (pena máxima superior a cinco anos) e está cumprindo pena por crimes impeditivos (roubo circunstanciado); ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que o crime remanescente em unificação de penas é impeditivo do indulto, afastando a existência de constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.