HC 907277 - ACORDAO

HC 907277 - ACORDAO

O art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a limitação do art. 5º, de modo que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ que afasta a equiparação do tráfico privilegiado a hediondo, o indeferimento do indulto é ilegal; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o indulto natalino.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Na Modalidade Privilegiada, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Na Modalidade Privilegiada Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

reeducanda

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Afastamento da equiparação do tráfico privilegiado a crime hediondo

Ratio Decidendi

O art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a limitação do art. 5º, de modo que, à luz da jurisprudência do STF e do STJ que afasta a equiparação do tráfico privilegiado a hediondo, o indeferimento do indulto é ilegal; por isso, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que concedeu o indulto natalino.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o indulto natalino ao paciente