HC 908671 - ACORDAO

HC 908671 - ACORDAO

O Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, exclui o indulto natalino às penas restritivas de direitos sem distinção entre penas principais e substitutivas; tendo a agravante sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, mostra-se impossível conceder o indulto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Giuliana Venturini Labate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Penas Substitutivas
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Penas Substitutivas

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Parties

Giuliana Venturini Labate

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 às penas restritivas de direitos
  2. 2 Distinção entre penas restritivas de direitos cominadas como pena principal e como substitutiva
  3. 3 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, exclui o indulto natalino às penas restritivas de direitos sem distinção entre penas principais e substitutivas; tendo a agravante sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, mostra-se impossível conceder o indulto, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.