HC 843048 - ACORDAO

HC 843048 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque, apesar da revisão jurisprudencial do STJ para adaptar-se ao entendimento do STF (que considera o crime impeditivo também em caso de unificação de penas), no caso concreto o agravado não ostenta crime impeditivo e preencheu os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, de modo que a concessão do indulto deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Virtual Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 11, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Controle De Constitucionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Virtual Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do crime impeditivo previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto
  3. 3 Efeito da unificação de penas em relação ao crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque, apesar da revisão jurisprudencial do STJ para adaptar-se ao entendimento do STF (que considera o crime impeditivo também em caso de unificação de penas), no caso concreto o agravado não ostenta crime impeditivo e preencheu os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, de modo que a concessão do indulto deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Estadual
  • Manter a concessão do indulto na execução penal do agravado, por preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022