HC 921955 - DECISAO

HC 921955 - DECISAO

Parties
Paciente: HIAGO DA SILVA PACHECO; Impetrante/advogada: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Restritiva, Segurança Jurídica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

HIAGO DA SILVA PACHECO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/advogada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando apenado cumpre pena por crime impeditivo em processo diverso