HC 909037 - DECISAO

HC 909037 - DECISAO

O indulto natalino alcança condenados por tráfico privilegiado porque a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a vedação contida no art. 5º quanto à pena máxima em abstrato, de modo que o dispositivo permite a aplicação do indulto ao delito com redução privilegiada; além disso, não cabe declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 5º, porquanto compete ao Presidente da República fixar as condições do indulto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Concessão De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Concessão De Indulto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Impossibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O indulto natalino alcança condenados por tráfico privilegiado porque a parte final do inciso VI do art. 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a vedação contida no art. 5º quanto à pena máxima em abstrato, de modo que o dispositivo permite a aplicação do indulto ao delito com redução privilegiada; além disso, não cabe declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 5º, porquanto compete ao Presidente da República fixar as condições do indulto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente, afastando os óbices do art. 5º e do 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não observados neste writ devido à sua cognição célere e sumária.
  • Publique-se.