AREsp 2509755 - DECISAO

AREsp 2509755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente possui condenações por crimes impeditivos e deve cumprir a pena correspondente ao crime impeditivo, nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022; ademais, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário afastar a aplicação do dispositivo presidencial que impõe a restrição.

Parties
Agravante: KLYNGER PORTO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Desembargadora Vice-Presidente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KLYNGER PORTO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Desembargadora Vice-Presidente

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência alegada ao art. 5º e ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicação do art. 11 do Decreto 11.302/2022 que veda indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto e limites à intervenção judicial sobre atos do Executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente possui condenações por crimes impeditivos e deve cumprir a pena correspondente ao crime impeditivo, nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022; ademais, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, não cabendo ao Judiciário afastar a aplicação do dispositivo presidencial que impõe a restrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se