HC 915193 - DECISAO

HC 915193 - DECISAO

Diante do entendimento mais atual do Supremo Tribunal Federal (SL n. 1.698/RS) e da adequação a esse entendimento promovida por esta Corte (AgRg no HC n. 890.929/SE), o crime impeditivo (tráfico de drogas) deve ser considerado obstáculo à concessão do indulto também quando configurado em razão da unificação de penas; como o paciente não cumpriu integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo, não faz jus ao indulto, devendo ser reconsiderada a decisão que havia deferido parcialmente o habeas corpus e a ordem ser denegada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração E Denegação Da Ordem)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão De Indulto, Tráfico De Drogas, Receptação, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Concessão De Indulto Tráfico De Drogas Receptação Unificação De Penas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconsideração E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime impeditivo impede a concessão do indulto quando a pena correspondente não foi integralmente cumprida
  2. 2 Se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 deve ser aplicado também quando o crime impeditivo surge em razão da unificação de penas
  3. 3 Necessidade de adequação do entendimento do STJ ao decidido pelo STF (SL n. 1.698/RS)

Ratio Decidendi

Diante do entendimento mais atual do Supremo Tribunal Federal (SL n. 1.698/RS) e da adequação a esse entendimento promovida por esta Corte (AgRg no HC n. 890.929/SE), o crime impeditivo (tráfico de drogas) deve ser considerado obstáculo à concessão do indulto também quando configurado em razão da unificação de penas; como o paciente não cumpriu integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo, não faz jus ao indulto, devendo ser reconsiderada a decisão que havia deferido parcialmente o habeas corpus e a ordem ser denegada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Denego a ordem.