HC 882922 - ACORDAO

HC 882922 - ACORDAO

A Corte concluiu que, para aferir o requisito objetivo do indulto previsto no art.5º do Decreto Presidencial n.11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração, não sendo admissível utilizar o resultado da soma ou unificação das penas (art.11) para obstar a concessão do indulto, alinhando-se a precedentes desta Corte; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu o indulto e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Júnio Germano Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação E Soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Para Concessão Do Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação E Soma De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos Para Concessão Do Indulto

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Júnio Germano Santiago

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da soma ou unificação das penas para obstar a concessão do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta do art.5º e art.11 do Decreto n.11.302/2022 e aferição do requisito objetivo (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, para aferir o requisito objetivo do indulto previsto no art.5º do Decreto Presidencial n.11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato relativas a cada infração, não sendo admissível utilizar o resultado da soma ou unificação das penas (art.11) para obstar a concessão do indulto, alinhando-se a precedentes desta Corte; assim, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu o indulto e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que concedeu o indulto ao paciente