HC 896024 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se habeas corpus porque o agravante, embora pleiteasse indulto para condenação por receptação (art.180 CP, pena de 1 ano), ainda cumpria pena por crime impeditivo (art.33 da Lei 11.343/2006); nos termos do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 e da orientação do STF e da Terceira Seção do STJ, a unificação de penas impede a concessão do indulto para crimes não impeditivos enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Tráfico De Drogas, Receptação
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Crimes Impeditivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à incidência da unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de indulto quando há condenação por crime hediondo ou equiparado (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena do crime impeditivo para concessão de indulto a crimes não impeditivos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e denegou‑se habeas corpus porque o agravante, embora pleiteasse indulto para condenação por receptação (art.180 CP, pena de 1 ano), ainda cumpria pena por crime impeditivo (art.33 da Lei 11.343/2006); nos termos do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 e da orientação do STF e da Terceira Seção do STJ, a unificação de penas impede a concessão do indulto para crimes não impeditivos enquanto não cumprida integralmente a pena do crime impeditivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus