AREsp 2464728 - DECISAO

AREsp 2464728 - DECISAO

O relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial em razão da orientação da Terceira Seção do STJ, que, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, determina que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, se, após unificação, permanece pena relativa a crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido, atraindo a aplicação da Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: EVERTON PEREIRA RAMOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Do Decreto Nº. 11.302/2022, Súmula N. 568/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação Do Decreto Nº. 11.302/2022 Súmula N. 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON PEREIRA RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº. 11.302/2022 às condenações por crimes não impeditivos quando o apenado cumpre pena também por crime impeditivo praticado em contexto diverso
  2. 2 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 diante da unificação de penas

Ratio Decidendi

O relator conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial em razão da orientação da Terceira Seção do STJ, que, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, determina que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado tanto quando praticado em concurso quanto quando remanescente em razão da unificação de penas; assim, se, após unificação, permanece pena relativa a crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido, atraindo a aplicação da Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.