HC 875236 - ACORDAO

HC 875236 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Plenário do STF referendou a medida cautelar na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, consolidando o entendimento de que, na hipótese de unificação de penas, se remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, exige-se o cumprimento integral dessas penas para a concessão do indulto, e os embargos não podem ser usados para rediscutir tal questão de mérito.

Parties
Embargante: FELIPE MEDICI TOSCANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Impeditivos Cumprimento De Pena Concurso De Crimes +1 more

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Parties

FELIPE MEDICI TOSCANO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para concessão do indulto quando houver unificação de penas
  3. 3 Incidência da interpretação do Plenário do STF sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Plenário do STF referendou a medida cautelar na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS, consolidando o entendimento de que, na hipótese de unificação de penas, se remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, exige-se o cumprimento integral dessas penas para a concessão do indulto, e os embargos não podem ser usados para rediscutir tal questão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração