HC 860631 - ACORDAO

HC 860631 - ACORDAO

Porquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar na SL n. 1.698/RS, consolidando a interpretação segundo a qual, mesmo em condenações em processos distintos, é necessário o integral cumprimento das penas pelos crimes impeditivos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, cassando-se a decisão anterior e denegando-se o habeas corpus.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassada a decisão de fls. 198-204; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Cumprimento Da Pena, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decreto
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Cumprimento Da Pena Crimes Impeditivos Interpretação De Decreto

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Parties

MINISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto natalino quando há condenações em processos distintos
  2. 2 Qual interpretação prevalece diante do entendimento da Terceira Seção do STJ e do Plenário do STF sobre o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Porquanto o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar na SL n. 1.698/RS, consolidando a interpretação segundo a qual, mesmo em condenações em processos distintos, é necessário o integral cumprimento das penas pelos crimes impeditivos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, cassando-se a decisão anterior e denegando-se o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; cassada a decisão de fls. 198-204; habeas corpus denegado.

Orders

  • Cassação da decisão de fls. 198-204
  • Denegar o habeas corpus