HC 909096 - DECISAO

HC 909096 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade passível de habeas corpus, porque o entendimento do Supremo (referendo da SL 1698) e o alinhamento deste Tribunal exigem o cumprimento integral da pena por crime impeditivo para a concessão do indulto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MIRELLE CONCEIÇÃO VIDAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Jurisprudência STF X STJ
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Parties

MIRELLE CONCEIÇÃO VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 sobre crimes remanescentes de unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a apenado que cumpre pena por crime impeditivo não praticado em concurso
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade passível de habeas corpus, porque o entendimento do Supremo (referendo da SL 1698) e o alinhamento deste Tribunal exigem o cumprimento integral da pena por crime impeditivo para a concessão do indulto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.