HC 906824 - ACORDAO

HC 906824 - ACORDAO

Em razão do referendo da medida cautelar pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS e do texto do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o Tribunal restabeleceu o entendimento de que é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos, inclusive em condenações em processos diversos, e por isso negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO CESAR VELOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Cumprimento De Pena Dos Crimes Impeditivos, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Precedente Do STF, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Cumprimento De Pena Dos Crimes Impeditivos Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Precedente Do STF Jurisprudência Do STJ

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Parties

PAULO CESAR VELOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão de indulto natalino quando houver concurso ou unificação de penas
  2. 2 Qual interpretação prevalece entre a Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 856.053/SC) e o Plenário do STF (Suspensão de Liminar n. 1.698/RS)

Ratio Decidendi

Em razão do referendo da medida cautelar pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698/RS e do texto do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, o Tribunal restabeleceu o entendimento de que é exigido o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto natalino a crimes não impeditivos, inclusive em condenações em processos diversos, e por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.