HC 860430 - DECISAO

HC 860430 - DECISAO

Parties
Paciente: RAMON PRUDENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante/defensoria: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON PRUDENCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante/defensoria

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto nº 11.302/2022 a crimes não impeditivos quando persiste cumprimento de pena por crimes impeditivos (art.7º)
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art.11 (caput e parágrafo único) do Decreto 11.302/2022 em relação ao art.5º
  3. 3 Distinção entre concurso de crimes e somatória/unificação de penas para fins do indulto