HC 856025 - DECISAO

HC 856025 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS DE CAMPOS FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Art. 7.º, Unificação/soma De Penas, Concurso De Crimes, Tráfico De Drogas, Dirigir Sem Habilitação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11 +5 more

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Parties

MATEUS DE CAMPOS FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 5.º do Decreto n. 11.302/2022 a crime não impeditivo quando há pena a cumprir por crime impeditivo previsto no art. 7.º do mesmo Decreto
  2. 2 Interpretação do art. 11 (caput e parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022 quanto à obrigatoriedade de unificação/soma de penas e ao tratamento das hipóteses de concurso de crimes e de processos distintos