HC 848838 - ACORDAO

HC 848838 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, alinhando o entendimento do Tribunal ao do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, se a unificação de penas deixar remanescente o cumprimento da reprimenda por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é cabível; por isso cassou-se a decisão anterior e denegou-se o habeas corpus.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, dando provimento ao agravo regimental de fls. 173/183 (Pet. 00111228/2024), para cassar a decisão de fls. 165/167 e denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação Da Pena, Concurso Material Ou Formal, Interpretação Restritiva, Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto 11.302/2022
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação Da Pena Concurso Material Ou Formal +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, § único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto quando existe condenação por crime impeditivo e por crime não impeditivo não praticados em concurso
  3. 3 Efeito da unificação de penas sobre a natureza impeditiva do consumo do indulto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, alinhando o entendimento do Tribunal ao do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, se a unificação de penas deixar remanescente o cumprimento da reprimenda por crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não é cabível; por isso cassou-se a decisão anterior e denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, dando provimento ao agravo regimental de fls. 173/183 (Pet. 00111228/2024), para cassar a decisão de fls. 165/167 e denegar o habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo regimental de fls. 173/183 (Pet. 00111228/2024)