HC 827699 - ACORDAO

HC 827699 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental, mantendo que não se pode utilizar a soma das penas unificadas (em concreto) para impedir a concessão do indulto previsto no art.5 do Decreto n.11.302/2022; as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente e determinou-se a reanálise pela instância local.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Leonardo Bruno Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação De Decreto, Soma Das Penas Em Concreto Vs Penas Em Abstrato, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação De Decreto Soma Das Penas Em Concreto Vs Penas Em Abstrato Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Leonardo Bruno Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto natalino previsto no Decreto n.11.302/2022 quando a soma das penas unificadas excede 5 anos
  2. 2 Interpretação do art.5 e de seu parágrafo único quanto à consideração das penas máximas em abstrato individualmente
  3. 3 Possibilidade de utilizar a soma das penas unificadas (art.11) para obstar a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental, mantendo que não se pode utilizar a soma das penas unificadas (em concreto) para impedir a concessão do indulto previsto no art.5 do Decreto n.11.302/2022; as penas máximas em abstrato devem ser consideradas individualmente e determinou-se a reanálise pela instância local.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que afastou a fundamentação que considerou a soma das penas em concreto e determinar a análise do cabimento do indulto pela instância local considerando a pena máxima em abstrato de cada crime.