REsp 2120373 - DECISAO

REsp 2120373 - DECISAO

Havendo condenação a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, incide a vedação do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o indulto natalino não é aplicável, e eventual reconversão posterior não afasta essa vedação; por isso o acórdão que declarou extinta a punibilidade foi cassado.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: RODRIGO MUCZINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar o acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrido por concessão de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Reconversão De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Reconversão De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Apelante

RODRIGO MUCZINSKI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da reconversão posterior de pena restritiva em privativa de liberdade para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Havendo condenação a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, incide a vedação do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o indulto natalino não é aplicável, e eventual reconversão posterior não afasta essa vedação; por isso o acórdão que declarou extinta a punibilidade foi cassado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar o acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrido por concessão de indulto.

Orders

  • Cassação do acórdão que declarou extinta a punibilidade
  • Publique-se