HC 930006 - DECISAO

HC 930006 - DECISAO

Embora a instância de origem não tenha conhecido do habeas corpus (impedindo análise direta por esta Corte), o Juízo de primeiro grau deixou de apreciar o pedido de indulto com base no reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.267) sem que houvesse suspensão nacional determinada pelo STF, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo de piso aprecie o pedido de indulto conforme seu convencimento.

Parties
Paciente: FLÁVIO DE CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para não conhecer da impetração; concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo de piso aprecie o pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Repercussão Geral (tema 1.267), Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Vs Recurso Em Execução Penal
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Repercussão Geral (tema 1.267) Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

FLÁVIO DE CASTRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concedibilidade do indulto natalino previsto no Decreto n.11.302/2022
  2. 2 Competência e possibilidade de o juiz de primeiro grau conceder indulto apesar de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Impedimento de exame pelo STJ em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora a instância de origem não tenha conhecido do habeas corpus (impedindo análise direta por esta Corte), o Juízo de primeiro grau deixou de apreciar o pedido de indulto com base no reconhecimento da repercussão geral (Tema 1.267) sem que houvesse suspensão nacional determinada pelo STF, configurando negativa de prestação jurisdicional; por isso concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo de piso aprecie o pedido de indulto conforme seu convencimento.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para não conhecer da impetração; concedido habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo de piso aprecie o pedido de indulto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para não conhecer da impetração.
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar que o Juízo de piso aprecie o pedido de indulto conforme seu convencimento.