Rcl 47787 - DECISAO

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A reclamação foi extinta por ausência de interesse de agir, pois a decisão invocada não transitou em julgado e há questões recursais pendentes, além de, no mérito impeditivo, o reclamante ser reincidente nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, o que o torna inelegível ao indulto; assim, a reclamação não produziria provimento favorável, justificando a extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: MÁRCIO SOARES ANTÔNIO; Reclamado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Interesse De Agir, Reclamação, Reexame De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 1267)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Indulto Natalino Reincidência Interesse De Agir +3 more

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Parties

MÁRCIO SOARES ANTÔNIO

Reclamante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ ordenando reexame do pedido de indulto
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 (arts. 5º, 7º, §1º e 12) ao caso concreto
  3. 3 Se o reclamante preenche o requisito de não reincidência previsto no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta por ausência de interesse de agir, pois a decisão invocada não transitou em julgado e há questões recursais pendentes, além de, no mérito impeditivo, o reclamante ser reincidente nos termos do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, o que o torna inelegível ao indulto; assim, a reclamação não produziria provimento favorável, justificando a extinção sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação
  • Intimem-se